HC 1022068 - DECISAO

HC 1022068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias anteriores fundaram-se em elementos que justificaram o ingresso/abordagem (fuga do paciente ao visualizar a viatura, fundada suspeita e outros elementos probatórios), e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JEFFERSON ERIC DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Justa Causa Para Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JEFFERSON ERIC DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 hipótese de ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias anteriores fundaram-se em elementos que justificaram o ingresso/abordagem (fuga do paciente ao visualizar a viatura, fundada suspeita e outros elementos probatórios), e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.