AREsp 2956637 - DECISAO

AREsp 2956637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o ingresso em domicílio foi precedido de fundadas razões de flagrante (acionamento da polícia por disparo de arma de fogo no interior da residência), a entrada foi necessária para apuração, foi franqueada por familiares e as buscas e a busca pessoal incidental se mostraram autorizadas, não havendo nulidade das provas.

Parties
Agravante/recorrente: NATHAN ROSCELI DOS ANJOS FARIA BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NATHAN ROSCELI DOS ANJOS FARIA BRAGA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que o inadmitiu
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre entrada forçada em domicílio (RE 603.616/RO, Tema 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o ingresso em domicílio foi precedido de fundadas razões de flagrante (acionamento da polícia por disparo de arma de fogo no interior da residência), a entrada foi necessária para apuração, foi franqueada por familiares e as buscas e a busca pessoal incidental se mostraram autorizadas, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se