HC 1034864 - DECISAO

HC 1034864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pretende substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões (denúncias, localização de drogas no esconderijo, informação de retirada de arma e garrafa térmica, confissão do corréu e apreensões subsequentes), e o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico e posse irregular de arma, não cabendo exame aprofundado sobre desclassificação em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003, Art. 12), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003, Art. 12) +2 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita pretende substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões (denúncias, localização de drogas no esconderijo, informação de retirada de arma e garrafa térmica, confissão do corréu e apreensões subsequentes), e o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico e posse irregular de arma, não cabendo exame aprofundado sobre desclassificação em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.