HC 1017890 - DECISAO

HC 1017890 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSICLEIA MARCELINA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +2 more

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Parties

JOSICLEIA MARCELINA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado