AREsp 2983446 - DECISAO

AREsp 2983446 - DECISAO

Houve justa causa apta a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado, pois os policiais, a partir de denúncia anônima, identificaram dois indivíduos que fugiram ao avistar a viatura, foram detidos em via pública com drogas e, em diligências nas residências, foram encontradas mais substâncias, balança e cultivo de Cannabis, configurando delito de tráfico/ crime permanente; a fuga para o interior do imóvel e os demais elementos objetivos caracterizaram a flagrância e justificaram a busca domiciliar, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS ANDRADE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Justa Causa Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

IGOR SANTOS ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve justa causa apta a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado, pois os policiais, a partir de denúncia anônima, identificaram dois indivíduos que fugiram ao avistar a viatura, foram detidos em via pública com drogas e, em diligências nas residências, foram encontradas mais substâncias, balança e cultivo de Cannabis, configurando delito de tráfico/ crime permanente; a fuga para o interior do imóvel e os demais elementos objetivos caracterizaram a flagrância e justificaram a busca domiciliar, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.