HC 846068 - DECISAO

HC 846068 - DECISAO

Concluiu-se que havia 'fundadas razões' anteriores ao ingresso — denúncia anônima, campana nas imediações, drogas apreendidas com o paciente ao deixar o imóvel e autorização escrita da esposa — legitimando a busca domiciliar, afastando a nulidade. Quanto à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastou-se a vedação ao uso de ações em curso e, em observância à jurisprudência desta Corte, aplicou-se a causa especial na fração de 1/2, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais; determinou-se ainda a expedição imediata de alvará de soltura se o...

Parties
Paciente / Acusado: PAULO VICTOR SALGADO CAETANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (§4º), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (§4º) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO VICTOR SALGADO CAETANO

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e requisito das 'fundadas razões'
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia 'fundadas razões' anteriores ao ingresso — denúncia anônima, campana nas imediações, drogas apreendidas com o paciente ao deixar o imóvel e autorização escrita da esposa — legitimando a busca domiciliar, afastando a nulidade. Quanto à minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastou-se a vedação ao uso de ações em curso e, em observância à jurisprudência desta Corte, aplicou-se a causa especial na fração de 1/2, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais; determinou-se ainda a expedição imediata de alvará de soltura se o...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos de reclusão e 250 dias-multa.