AREsp 2854147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões centrais exigiriam revolvimento de fato e prova (vedado pela Súmula n. 7/STJ), o recorrente não atacou fundamento autônomo relativo ao laudo pericial (incidindo Súmula n. 283/STF), a tese sobre alteração da fração da atenuante não indicou dispositivo legal violado (incidindo Súmula n. 284/STF), e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com base nos maus antecedentes e na quantidade/natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

FELIPE RIBEIRO KUSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 relativização da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 158 do CPP e incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 alteração da fração da atenuante e ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões centrais exigiriam revolvimento de fato e prova (vedado pela Súmula n. 7/STJ), o recorrente não atacou fundamento autônomo relativo ao laudo pericial (incidindo Súmula n. 283/STF), a tese sobre alteração da fração da atenuante não indicou dispositivo legal violado (incidindo Súmula n. 284/STF), e a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com base nos maus antecedentes e na quantidade/natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.