HC 1021440 - DECISAO

HC 1021440 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram, com base nos autos e nos depoimentos, que houve consentimento do corréu Antônio para o ingresso na residência e que existiam fundadas razões (informações prévias, mandado de prisão e condição de foragido), de modo que a entrada policial e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas, não cabendo, na via mandamental, ampla dilação probatória para contrariar tal conclusão.

Parties
Paciente: VICENTE LEITE SOBREIRA; Corréu: Antônio Gonçalves Neto; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE LEITE SOBREIRA

Paciente

Antônio Gonçalves Neto

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 prova e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram, com base nos autos e nos depoimentos, que houve consentimento do corréu Antônio para o ingresso na residência e que existiam fundadas razões (informações prévias, mandado de prisão e condição de foragido), de modo que a entrada policial e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas, não cabendo, na via mandamental, ampla dilação probatória para contrariar tal conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.