REsp 2033762 - DECISAO

REsp 2033762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a entrada dos policiais no domicílio foi considerada regular diante de autorização documental e audiovisual dos moradores e da demonstração de fundadas suspeitas de flagrante (apreensão de drogas nas imediações e no interior do imóvel), e porque o reexame das premissas fáticas firmadas pelo acórdão demandaria revisão de prova, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RITCELI BELARMINO; Corréu: Fernando Stürmer Martins; Corréu: Edson da Silva Ilek; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Recurso Especial Admissibilidade
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Parties

RITCELI BELARMINO

Recorrente

Fernando Stürmer Martins

Corréu

Edson da Silva Ilek

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 existência de consentimento dos moradores como excludente da ilicitude
  3. 3 requisito das "fundadas razões" anteriores ao ingresso (jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a entrada dos policiais no domicílio foi considerada regular diante de autorização documental e audiovisual dos moradores e da demonstração de fundadas suspeitas de flagrante (apreensão de drogas nas imediações e no interior do imóvel), e porque o reexame das premissas fáticas firmadas pelo acórdão demandaria revisão de prova, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.