REsp 2225425 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; conhecido o recurso especial na parte admitida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso no domicílio foi autorizado pela companheira do réu e corroborado por depoimentos policiais, afastando-se a nulidade das provas, além de não ser competente o STJ para conhecer da alegada ofensa constitucional indicada pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ADELINO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte; na parte conhecida conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

MARCELO ADELINO DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 possível entrada ilegal em domicílio e nulidade das provas (art. 157 do Código de Processo Penal)
  3. 3 contestação da fração aplicada na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; conhecido o recurso especial na parte admitida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso no domicílio foi autorizado pela companheira do réu e corroborado por depoimentos policiais, afastando-se a nulidade das provas, além de não ser competente o STJ para conhecer da alegada ofensa constitucional indicada pelo agravante.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; na parte conhecida conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, na parte conhecida, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.