HC 1017371 - DECISAO

HC 1017371 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, não houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador nem demonstrada situação de urgência ou fundadas razões anteriores ao ingresso, razão pela qual o ingresso domiciliar foi ilícito; por consequência, as provas obtidas no interior do domicílio e as delas decorrentes são nulas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; por haver anulação de provas decisivas, cassou-se a sentença e determinou-se novo julgamento sem considerar as provas ilícitas, podendo o réu aguardar livremente o novo julgamento e sendo expedido alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente / Réu: DANIEL ROBERTO PAVIN; Órgão Ministerial / Parecermente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida; Sentença Cassada E Processo Remetido Para Novo Julgamento
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Busca E Apreensão +2 more

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Parties

DANIEL ROBERTO PAVIN

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parecermente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida; Sentença Cassada E Processo Remetido Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilícitude e efeitos das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, não houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador nem demonstrada situação de urgência ou fundadas razões anteriores ao ingresso, razão pela qual o ingresso domiciliar foi ilícito; por consequência, as provas obtidas no interior do domicílio e as delas decorrentes são nulas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; por haver anulação de provas decisivas, cassou-se a sentença e determinou-se novo julgamento sem considerar as provas ilícitas, podendo o réu aguardar livremente o novo julgamento e sendo expedido alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos
  • ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência