RHC 196067 - DECISAO

RHC 196067 - DECISAO

Havendo elementos concretos obtidos antes do ingresso — notadamente a indicação do local pelo usuário preso — existiam fundadas razões para o ingresso policial, de modo que não se reconhece a nulidade das provas apreendidas; não é possível, via recurso especial/habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para uso; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (absolvição por associação, aplicação da minorante do §4º do art.33 e regime inicial) não podem ser conhecidas por esta Corte por implicarem supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUIS LEITE DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha/usuário: Diego Martins Abreu; Testemunha/companheira: Silvania da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita E Nulidade, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Fundadas Razões, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita E Nulidade Tráfico De Drogas Uso De Drogas +5 more

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Parties

LUIS LEITE DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Diego Martins Abreu

Testemunha/usuário

Silvania da Costa

Testemunha/companheira

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 nulidade das provas por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos obtidos antes do ingresso — notadamente a indicação do local pelo usuário preso — existiam fundadas razões para o ingresso policial, de modo que não se reconhece a nulidade das provas apreendidas; não é possível, via recurso especial/habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para uso; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (absolvição por associação, aplicação da minorante do §4º do art.33 e regime inicial) não podem ser conhecidas por esta Corte por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.