HC 944375 - DECISAO

HC 944375 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos concretos que configuraram 'fundadas razões' para a busca (abordagem de usuário que indicou o paciente como fornecedor, local conhecido por venda de drogas, entrada franqueada por moradora), e porque a quantidade, forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicaram indícios de mercância, afastando a aplicação do art. 28 como desclassificação.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação
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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos concretos que configuraram 'fundadas razões' para a busca (abordagem de usuário que indicou o paciente como fornecedor, local conhecido por venda de drogas, entrada franqueada por moradora), e porque a quantidade, forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicaram indícios de mercância, afastando a aplicação do art. 28 como desclassificação.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.