HC 974697 - DECISAO

HC 974697 - DECISAO

Verificou-se que não havia elementos prévios e concretos que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente (a suposta situação de flagrante apenas foi constatada após o ingresso), razão pela qual o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso são imprestáveis, devendo ser excluídas, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN JOEL DOS SANTOS; Corréu: EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA; Parceiro Processual: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +2 more

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Parties

JONATHAN JOEL DOS SANTOS

Paciente

EWERTON ITALO SANTOS DE LUNA

Corréu

Ministério Público Federal

Parceiro Processual

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial sem mandado no domicílio foi lícita por existir situação de flagrante anterior ao ingresso
  2. 2 Se as provas obtidas após ingresso ilícito devem ser declaradas nulas e afastadas
  3. 3 Se é cabível absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP diante da ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia elementos prévios e concretos que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente (a suposta situação de flagrante apenas foi constatada após o ingresso), razão pela qual o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso são imprestáveis, devendo ser excluídas, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolvo o acusado JONATHAN JOEL DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0011074-56.2019.8.02.0001