HC 983687 - DECISAO

HC 983687 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar, do incremento da pena-base, as balizadoras da culpabilidade e das consequências do crime, porque não houve elementos concretos que caracterizassem dolo exacerbado ou consequências extraordinárias; porém, tal afastamento não teve reflexo no apenamento final, mantido em razão da redução ao mínimo legal na segunda fase e aplicação da Súmula 231/STJ. Quanto à busca domiciliar, entendeu-se legítima a entrada sem mandado em razão de investigação prévia que identificou o suspeito e sua localização, demonstrando fundadas razões para ingresso e apreensão.

Parties
Paciente/réu: RAFAEL LUIZ SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: ANACI CALHEIROS LEITE; Vítima: HELVIO BRAGA VILAS BOAS; Vítima: LUIZ DANIEL LINS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar do incremento da pena-base as balizadoras da culpabilidade e das consequências do crime, sem reflexo no apenamento final.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Crime Continuado
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Parties

RAFAEL LUIZ SANTIAGO

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

ANACI CALHEIROS LEITE

Vítima

HELVIO BRAGA VILAS BOAS

Vítima

LUIZ DANIEL LINS BITTENCOURT

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 ilicitude ou não das provas obtidas na busca

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar, do incremento da pena-base, as balizadoras da culpabilidade e das consequências do crime, porque não houve elementos concretos que caracterizassem dolo exacerbado ou consequências extraordinárias; porém, tal afastamento não teve reflexo no apenamento final, mantido em razão da redução ao mínimo legal na segunda fase e aplicação da Súmula 231/STJ. Quanto à busca domiciliar, entendeu-se legítima a entrada sem mandado em razão de investigação prévia que identificou o suspeito e sua localização, demonstrando fundadas razões para ingresso e apreensão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar do incremento da pena-base as balizadoras da culpabilidade e das consequências do crime, sem reflexo no apenamento final.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar, do incremento da pena-base, as balizadoras da culpabilidade e das consequências do crime, sem qualquer reflexo no apenamento final.
  • Publique-se e intimem-se.