HC 982392 - DECISAO

HC 982392 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos prévios e concretos (investigações, denúncias, visualização de drogas expostas, contexto de "feira" de entorpecentes) configurando fundadas razões para ingresso sem mandado e, portanto, não havia ilicitude na busca domiciliar; contudo, o montante de crack apreendido (14,25 g) não foi considerado expressivo para justificar, por si só, a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi afastada a circunstância negativa e reduzidas as penas dos pacientes.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: LUCAS NOGUEIRA ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

LUCAS NOGUEIRA ALVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado à luz do requisito das fundadas razões
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos prévios e concretos (investigações, denúncias, visualização de drogas expostas, contexto de "feira" de entorpecentes) configurando fundadas razões para ingresso sem mandado e, portanto, não havia ilicitude na busca domiciliar; contudo, o montante de crack apreendido (14,25 g) não foi considerado expressivo para justificar, por si só, a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi afastada a circunstância negativa e reduzidas as penas dos pacientes.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • afastar o reconhecimento da circunstância negativa relativa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • reduzir as penas a 2 anos e 5 meses de reclusão para Lucas da Silva Nascimento