HC 917470 - DECISAO

HC 917470 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o julgamento de revisão criminal concluíram pela existência de elementos prévios e concretos aptos a justificar o ingresso dos agentes (estado de flagrância: apreensão de grande soma em dinheiro, anotações relativas ao tráfico, molho de chaves que abriram outros imóveis e veículos, confirmação de locação e depoimentos, além de que o paciente colaborou indicando imóveis), e a matéria encontra-se acobertada por coisa julgada, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YAGO ADONIS OLIVEIRA TACACHSC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

YAGO ADONIS OLIVEIRA TACACHSC

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 reconhecimento de flagrância como justificativa do ingresso sem mandado
  3. 3 interpretação do art. 240, § 1º, do CPP quanto às "fundadas razões"

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o julgamento de revisão criminal concluíram pela existência de elementos prévios e concretos aptos a justificar o ingresso dos agentes (estado de flagrância: apreensão de grande soma em dinheiro, anotações relativas ao tráfico, molho de chaves que abriram outros imóveis e veículos, confirmação de locação e depoimentos, além de que o paciente colaborou indicando imóveis), e a matéria encontra-se acobertada por coisa julgada, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.