REsp 2210952 - DECISAO

REsp 2210952 - DECISAO

Havendo, antes do ingresso no imóvel, elementos concretos obtidos por campana e observação de entrega típica de tráfico, localização de drogas em busca pessoal e declaração do morador sobre existência de mais entorpecentes no interior, estavam presentes fundadas razões que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual não se caracterizou nulidade da prova e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: OSMAR DIAS MIGUEL; Corréu: WESLLEY ANDRÉ DOS SANTOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

OSMAR DIAS MIGUEL

Recorrente

WESLLEY ANDRÉ DOS SANTOS TRINDADE

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões e flagrante delito
  2. 2 possibilidade de controle judicial a posteriori sobre busca e apreensão domiciliar
  3. 3 autonomia da prova apreendida em abordagem pessoal vs. nulidade por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Havendo, antes do ingresso no imóvel, elementos concretos obtidos por campana e observação de entrega típica de tráfico, localização de drogas em busca pessoal e declaração do morador sobre existência de mais entorpecentes no interior, estavam presentes fundadas razões que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual não se caracterizou nulidade da prova e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se