RHC 213587 - DECISAO

RHC 213587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, consoante exame das instâncias ordinárias, estavam presentes elementos concretos que autorizavam o ingresso no domicílio (relatos de populares sobre fluxo de pessoas, depoimentos policiais e termo de autorização subscrito pelos pacientes), não se tratando de ingresso baseado exclusivamente em denúncia anônima; ademais, a existência de ação anterior de habeas corpus com fundamentos semelhantes impede reexame aprofundado no rito do writ (litispendência), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal nem fundamento para relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO MORAIS DE OLIVEIRA; Paciente/recorrente: MARLOS ANTÔNIO XAVIER DE BARROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento/decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Litispendência, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais/constitucional Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

MARLOS ANTÔNIO XAVIER DE BARROS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento/decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 Se denúncia anônima, desacompanhada, legitima ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, consoante exame das instâncias ordinárias, estavam presentes elementos concretos que autorizavam o ingresso no domicílio (relatos de populares sobre fluxo de pessoas, depoimentos policiais e termo de autorização subscrito pelos pacientes), não se tratando de ingresso baseado exclusivamente em denúncia anônima; ademais, a existência de ação anterior de habeas corpus com fundamentos semelhantes impede reexame aprofundado no rito do writ (litispendência), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal nem fundamento para relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • DENEGO a ordem impetrada.
  • Publique-se.