RHC 216445 - DECISAO

RHC 216445 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos prévios e seguros que justificassem o ingresso policial no interior da chácara, bem como a insuficiência de prova de consentimento livre e voluntário do morador, entendeu-se que o ingresso foi ilícito; em consequência, as provas dele decorrentes tornam-se imprestáveis, não sustentando a prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão e determinar a soltura, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GISMAR FRANCISCO PEREIRA; Corréu: JOÃO PAULO PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente; expedição imediata de alvará de soltura; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
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Parties

GISMAR FRANCISCO PEREIRA

Paciente

JOÃO PAULO PEREIRA SOARES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do alegado consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos prévios e seguros que justificassem o ingresso policial no interior da chácara, bem como a insuficiência de prova de consentimento livre e voluntário do morador, entendeu-se que o ingresso foi ilícito; em consequência, as provas dele decorrentes tornam-se imprestáveis, não sustentando a prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão e determinar a soltura, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente; expedição imediata de alvará de soltura; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente nos termos do art. 310, I, do CPP, por analogia
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso