HC 1009975 - DECISAO

HC 1009975 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamento suficiente nos autos para justificar a exclusão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicou‑se a minorante ao paciente, reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; as demais alegações sobre a ilegitimidade do ingresso não autorizaram a absolvição pretendida pelo paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,...
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES GODOY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de "fundadas razões" para ingresso domiciliar (art. 240, § 1º, CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamento suficiente nos autos para justificar a exclusão da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicou‑se a minorante ao paciente, reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; as demais alegações sobre a ilegitimidade do ingresso não autorizaram a absolvição pretendida pelo paciente.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa