HC 1015000 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora se tenha reconhecido a existência de fundadas razões para a abordagem e ingresso no imóvel (mantendo a validade das provas), verificou-se erro na dosimetria por valoração separada da natureza e da quantidade da droga; excluída essa vetorial, procedeu-se à nova dosimetria e à redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e à fixação de 552 dias-multa.

Parties: Paciente/recorrente: DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA; Parquet/oposição: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida parcialmente
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 240 §1º CPP, Art. 244 CPP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Provas Derivadas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
2 existência de fundadas razões para busca e apreensão e para busca pessoal
3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

Excluir da dosimetria a valoração negativa da quantidade/natureza da substância apreendida
Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão