REsp 2206214 - DECISAO

REsp 2206214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e do reconhecimento fotográfico, porque (i) houve fundada suspeita e elementos que justificaram a diligência policial; (ii) o ingresso foi franqueado pelo morador; (iii) o reconhecimento fotográfico foi corroborado por descrições detalhadas das vítimas, confirmação em juízo e pela localização de bens subtraídos na residência; (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c; e (v) eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado (justa Causa), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade De Provas, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C), Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado (justa Causa) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade De Provas Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas dele decorrentes
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e do reconhecimento fotográfico, porque (i) houve fundada suspeita e elementos que justificaram a diligência policial; (ii) o ingresso foi franqueado pelo morador; (iii) o reconhecimento fotográfico foi corroborado por descrições detalhadas das vítimas, confirmação em juízo e pela localização de bens subtraídos na residência; (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea c; e (v) eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.