REsp 2057218 - DECISAO

REsp 2057218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovadamente identificaram fundadas razões para o ingresso no domicílio (perseguição e autorização por morador); o acusado exibiu voluntariamente o celular aos policiais, afastando ilegalidade de acesso; não houve prova emprestada que ensejasse nulidade, apenas juntada de boletins; e, mesmo que se exclua o reconhecimento policial, havia outras provas independentes (flagrante, depoimentos) suficientes para lastrear a condenação, não sendo possível reexaminar provas na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELBERT MAZALA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prova Emprestada, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Acesso a Dados De Celular
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prova Emprestada Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Acesso a Dados De Celular

Case Brief

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Parties

WELBERT MAZALA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio sem mandado e exigência de fundadas razões
  2. 2 acesso a dados e conversas de aplicativos em celular apreendido
  3. 3 validade e nulidade do reconhecimento de pessoas segundo art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovadamente identificaram fundadas razões para o ingresso no domicílio (perseguição e autorização por morador); o acusado exibiu voluntariamente o celular aos policiais, afastando ilegalidade de acesso; não houve prova emprestada que ensejasse nulidade, apenas juntada de boletins; e, mesmo que se exclua o reconhecimento policial, havia outras provas independentes (flagrante, depoimentos) suficientes para lastrear a condenação, não sendo possível reexaminar provas na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.