AREsp 2858946 - DECISAO

AREsp 2858946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos autos, havia elementos suficientes constituidores de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso (denúncia anônima, campana, visualização do acusado chegando com caixa térmica e saindo sem o objeto, além da declaração de autorização do ingresso), de modo que a busca domiciliar e a apreensão foram lícitas e as provas delas decorrentes são válidas.

Parties
Agravante: CLEITON CORDEIRO RODRIGUES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
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Parties

CLEITON CORDEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 Interpretação do art. 240, §1º, do CPP quanto ao requisito das 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em crimes de caráter permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos autos, havia elementos suficientes constituidores de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso (denúncia anônima, campana, visualização do acusado chegando com caixa térmica e saindo sem o objeto, além da declaração de autorização do ingresso), de modo que a busca domiciliar e a apreensão foram lícitas e as provas delas decorrentes são válidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.