REsp 2206694 - DECISAO

REsp 2206694 - DECISAO

Verificando-se ausência de demonstração inequívoca da voluntariedade do consentimento (ausência de testemunhas, gravação audiovisual e negativa do réu) e a insuficiência de denúncias anônimas ou indícios concretos anteriores ao ingresso que justificassem a entrada sem mandado, o ingresso domiciliar foi considerado ilícito. Assim, as provas obtidas no interior do domicílio e as delas decorrentes foram declaradas nulas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada, que não foi impugnada.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBSON MAFRA KONDAZEWSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso para dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas delas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; casso a sentença e determino que o Juízo de primeiro grau refaça...
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBSON MAFRA KONDAZEWSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validez e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 suficiência de denúncias anônimas e elementos probatórios para justificar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificando-se ausência de demonstração inequívoca da voluntariedade do consentimento (ausência de testemunhas, gravação audiovisual e negativa do réu) e a insuficiência de denúncias anônimas ou indícios concretos anteriores ao ingresso que justificassem a entrada sem mandado, o ingresso domiciliar foi considerado ilícito. Assim, as provas obtidas no interior do domicílio e as delas decorrentes foram declaradas nulas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada, que não foi impugnada.

Court Disposition

Conheço do recurso para dar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente e de todas as provas delas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; casso a sentença e determino que o Juízo de primeiro grau refaça...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e desentranhar tais provas do processo
  • Manter válida a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência