HC 1024881 - DECISAO

HC 1024881 - DECISAO

Não foi demonstrado nos autos que o ingresso no domicílio ocorreu com fundadas razões anteriores ou com consentimento livre e voluntário do morador; a versão policial sobre autorização espontânea mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias, de modo que o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas daí decorrentes; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveram-se os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura se presos.

Parties
Paciente: CARLA FERNANDA FANI; Paciente: RAPHAEL NAYA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Art. 240, §1º Do CPP, Art. 5º, LVI Da CF, Art. 386, II Do CPP
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDA FANI

Paciente

RAPHAEL NAYA SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões anteriores

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado nos autos que o ingresso no domicílio ocorreu com fundadas razões anteriores ou com consentimento livre e voluntário do morador; a versão policial sobre autorização espontânea mostrou-se inverossímil diante das circunstâncias, de modo que o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas daí decorrentes; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveram-se os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura se presos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP