HC 992013 - DECISAO

HC 992013 - DECISAO

Havia elementos suficientes colhidos anteriormente ao ingresso (interceptações telefônicas autorizadas, vigilância, localização de celulares monitorados e apreensão de drogas) que configuraram fundadas razões e estado de flagrância para as prisões e ingresso nos imóveis; quanto à inversão da ordem do art. 400 do CPP, não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa (defensores presentes e ausência de impugnação oportuna), motivo pelo qual não se reconheceu nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO DE LIMA; Paciente: JEFFERSON FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Interrogatório, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Interrogatório Nulidade Processual Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Paciente

JEFFERSON FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas delas decorrentes
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante em crimes de natureza permanente
  3. 3 inversão da ordem do art. 400 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Havia elementos suficientes colhidos anteriormente ao ingresso (interceptações telefônicas autorizadas, vigilância, localização de celulares monitorados e apreensão de drogas) que configuraram fundadas razões e estado de flagrância para as prisões e ingresso nos imóveis; quanto à inversão da ordem do art. 400 do CPP, não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa (defensores presentes e ausência de impugnação oportuna), motivo pelo qual não se reconheceu nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.