AREsp 2932807 - DECISAO

AREsp 2932807 - DECISAO

O ingresso domiciliar efetuado sem mandado não foi amparado por fundadas razões aptas a demonstrar a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel, nos termos do entendimento do STF no Tema 280; por consequência, as provas obtidas após a violação do domicílio estão contaminadas pela ilicitude e devem ser anuladas nos termos da proibição constitucional das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: LIEBER KAUAN ALVES DOS SANTOS DE SOUZA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Provido E Nulidade Da Prova Reconhecida, Com Absolvição Do Acusado
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação das provas colhidas por violação de domicílio e absolvição do agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito Em Crime Permanente, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Em Crime Permanente Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIEBER KAUAN ALVES DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Provido E Nulidade Da Prova Reconhecida, Com Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 violação do domicílio e legalidade do ingresso sem mandado judicial
  2. 2 requisito de "fundadas razões" para busca domiciliar sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar efetuado sem mandado não foi amparado por fundadas razões aptas a demonstrar a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel, nos termos do entendimento do STF no Tema 280; por consequência, as provas obtidas após a violação do domicílio estão contaminadas pela ilicitude e devem ser anuladas nos termos da proibição constitucional das provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação das provas colhidas por violação de domicílio e absolvição do agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006