HC 1012128 - DECISAO

HC 1012128 - DECISAO

Habeas corpus denegado: o ingresso policial sem mandado foi justificado pela presença de fundadas razões (denúncia anônima, campana policial, movimentação típica, localização de entorpecentes com auxílio de cão farejador e declaração do proprietário), não havendo nulidade da busca; a cadeia de custódia foi devidamente documentada e não há indícios de adulteração que justifiquem invalidação da prova; a nomeação de defensor ad hoc foi regular diante da ausência injustificada do advogado constituído; e a dosimetria da pena, dentro da discricionariedade judicial motivada, não apresenta constrangimento a ser sanado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Cadeia De Custódia, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Cadeia De Custódia Nomeação De Defensor Ad Hoc +2 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou fundadas razões
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 nulidade da nomeação de defensor ad hoc

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado: o ingresso policial sem mandado foi justificado pela presença de fundadas razões (denúncia anônima, campana policial, movimentação típica, localização de entorpecentes com auxílio de cão farejador e declaração do proprietário), não havendo nulidade da busca; a cadeia de custódia foi devidamente documentada e não há indícios de adulteração que justifiquem invalidação da prova; a nomeação de defensor ad hoc foi regular diante da ausência injustificada do advogado constituído; e a dosimetria da pena, dentro da discricionariedade judicial motivada, não apresenta constrangimento a ser sanado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.