HC 1021261 - DECISAO
Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores à entrada, tornando nulas as provas obtidas em razão desse ingresso, preservando-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; determinou-se a anulação da sentença e nova decisão sem considerar as provas ilícitas.
- Parties
- Paciente: WILSON MARTINS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
WILSON MARTINS
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 existência de fundadas razões para ingresso policial
- 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a ilicitude do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores à entrada, tornando nulas as provas obtidas em razão desse ingresso, preservando-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; determinou-se a anulação da sentença e nova decisão sem considerar as provas ilícitas.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente
- Desentranhar do processo todas as provas derivadas do ingresso domiciliar ilícito
Full Case Text
Judgment text and source record
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