REsp 2217449 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que considerou ilícito o ingresso no domicílio por ausência de justa causa (fundadas razões) e, por consequência, anulou as provas obtidas e absolveu o réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: WILLY COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar, anulou as provas dele derivadas e absolveu o réu.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLY COSTA MOREIRA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para ingresso policial no domicílio sem mandado?
  2. 2 São lícitas as provas obtidas após ingresso domiciliário sem ordem judicial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que considerou ilícito o ingresso no domicílio por ausência de justa causa (fundadas razões) e, por consequência, anulou as provas obtidas e absolveu o réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar, anulou as provas dele derivadas e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a anulação das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio.