HC 926469 - ACORDAO

HC 926469 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, porque não houve comprovação de consentimento livre e válido para o ingresso dos policiais no estabelecimento nem demonstração prévia de fundada suspeita e de referibilidade que autorizassem as buscas pessoais e no estabelecimento; assim, as diligências foram irregulares e as provas delas decorrentes ilícitas, tornando imprópria a prova da materialidade do delito e ensejando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Estado De Flagrância, Consentimento Para Ingresso
Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Busca Pessoal Busca Domiciliar Estado De Flagrância Consentimento Para Ingresso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso de policiais em estabelecimento comercial sem autorização expressa configura violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 se as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas
  3. 3 se o consentimento para ingresso foi válido

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, porque não houve comprovação de consentimento livre e válido para o ingresso dos policiais no estabelecimento nem demonstração prévia de fundada suspeita e de referibilidade que autorizassem as buscas pessoais e no estabelecimento; assim, as diligências foram irregulares e as provas delas decorrentes ilícitas, tornando imprópria a prova da materialidade do delito e ensejando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade das diligências policiais e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP