HC 1031177 - DECISAO

HC 1031177 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque, diante dos elementos de fato (réu que fugiu para o interior do imóvel ao avistar a viatura, maleta abandonada contendo drogas e apetrechos do tráfico, documentos do paciente no local) e à luz da jurisprudência do STF que admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões de flagrante, não se verifica nulidade das provas; a desconstituição da conclusão exigiría revolvimento de matéria fático‑probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus e aplica‑se a vedação à minorante por reincidência.

Parties
Paciente/condenado: OTTONIEL CAMARGO FIGUEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

OTTONIEL CAMARGO FIGUEIRO

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, diante dos elementos de fato (réu que fugiu para o interior do imóvel ao avistar a viatura, maleta abandonada contendo drogas e apetrechos do tráfico, documentos do paciente no local) e à luz da jurisprudência do STF que admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões de flagrante, não se verifica nulidade das provas; a desconstituição da conclusão exigiría revolvimento de matéria fático‑probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus e aplica‑se a vedação à minorante por reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se