RHC 221946 - DECISAO

RHC 221946 - DECISAO

Havendo na hipótese a condição de mulher responsável por crianças menores de 12 anos e não estando presentes as exceções legais (crime com violência ou contra dependente), aplica-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista nas alterações ao art. 318 do CPP, sendo possível, todavia, a imposição de medidas cautelares para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FERNANDA MOREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDA MOREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso para justificar flagrante
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Havendo na hipótese a condição de mulher responsável por crianças menores de 12 anos e não estando presentes as exceções legais (crime com violência ou contra dependente), aplica-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista nas alterações ao art. 318 do CPP, sendo possível, todavia, a imposição de medidas cautelares para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Imposição das medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; monitoramento eletrônico