HC 1027482 - DECISAO

HC 1027482 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio ocorreu sem comprovação de consentimento livre e voluntário e sem fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem situação de flagrante, de modo que as provas obtidas são ilícitas; por conseguinte, reconhecida a ilicitude das provas, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e ordenada sua soltura.

Parties
Paciente: CLAUDENIR CARVALHO MAGALDI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o acusado e determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR CARVALHO MAGALDI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso e busca
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio ocorreu sem comprovação de consentimento livre e voluntário e sem fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem situação de flagrante, de modo que as provas obtidas são ilícitas; por conseguinte, reconhecida a ilicitude das provas, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP e ordenada sua soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o acusado e determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP