HC 1026537 - DECISAO

HC 1026537 - DECISAO

Havia elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncias anônimas, investigação com campana, observação de comercialização de drogas a menor e chegada de usuários) que configuraram "fundadas razões" para supor a ocorrência de crime em curso no interior do imóvel, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF e do CPP; assim, não se reconhece a ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO UILIAM TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

ROBERTO UILIAM TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncias anônimas, investigação com campana, observação de comercialização de drogas a menor e chegada de usuários) que configuraram "fundadas razões" para supor a ocorrência de crime em curso no interior do imóvel, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF e do CPP; assim, não se reconhece a ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.