REsp 2214893 - DECISAO

REsp 2214893 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio porque não se comprovou a existência de fundadas razões anteriores à entrada nem foi comprovado, nos termos exigidos, consentimento livre do morador; assim, a descoberta posterior de flagrante e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo a restauração da sentença absolutória.

Parties
Recorrente/acusado: CARLOS CESAR SILVESTRE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença absolutória.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante, Consentimento Do Morador, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundadas Razões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR SILVESTRE

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso
  3. 3 Validade do suposto consentimento do morador

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio porque não se comprovou a existência de fundadas razões anteriores à entrada nem foi comprovado, nos termos exigidos, consentimento livre do morador; assim, a descoberta posterior de flagrante e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória
  • Determinar imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso