AREsp 2948492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento no art.105, III, 'a', e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por entender que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (vídeos, veículo roubado na residência, depoimentos e indicação da arma), sendo inadequada a revisão criminal para reavaliar o conjunto probatório; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA LUZ FARIA; Denunciado: JEFFERSON DE ANDRADE GODOI; Vítima: DANIEL SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão Criminal, Recurso Especial, Fundadas Razões, Flagrante
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Parties

GUSTAVO DA LUZ FARIA

Agravante

JEFFERSON DE ANDRADE GODOI

Denunciado

DANIEL SANTANA RIBEIRO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 282/STF
  2. 2 legitimidade da entrada policial sem mandado e requisitos de 'fundadas razões' (Tema 280/STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em revisão criminal e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento no art.105, III, 'a', e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por entender que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (vídeos, veículo roubado na residência, depoimentos e indicação da arma), sendo inadequada a revisão criminal para reavaliar o conjunto probatório; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.