AREsp 2928645 - DECISAO

AREsp 2928645 - DECISAO

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso no domicílio da recorrente por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e pela inexistência de prova de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas e dela decorrentes são inadmissíveis; considerando que a droga localizada fora da residência estava em posse do adolescente e não da ré, reconheceu-se a impossibilidade de manutenção da condenação, sendo a ré absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNA LY CHAVES SANTOS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvendo a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Art. 240, § 1º Do CPP, Art. 5º, LVI, CF
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Parties

BRUNA LY CHAVES SANTOS FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 Validade do alegado consentimento do morador para ingresso de agentes estatais
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em domicílio quando o crime é considerado permanente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso no domicílio da recorrente por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e pela inexistência de prova de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas e dela decorrentes são inadmissíveis; considerando que a droga localizada fora da residência estava em posse do adolescente e não da ré, reconheceu-se a impossibilidade de manutenção da condenação, sendo a ré absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolvendo a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intime-se