HC 1022949 - DECISAO

HC 1022949 - DECISAO

Houve elementos nos autos que, ao menos em cognição sumária, indicam cumprimento aparente de mandado de busca e apreensão e justificam a prisão preventiva (entorpecentes fracionados e embalados, assunção de propriedade pelo paciente e condenação anterior indicando risco de reiteração), de modo que não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito

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Parties

EDUARDO FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar e requisitos de 'fundadas razões' para entrada forçada
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão executado (endereço e cumprimento)
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve elementos nos autos que, ao menos em cognição sumária, indicam cumprimento aparente de mandado de busca e apreensão e justificam a prisão preventiva (entorpecentes fracionados e embalados, assunção de propriedade pelo paciente e condenação anterior indicando risco de reiteração), de modo que não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.