AREsp 2934140 - DECISAO

AREsp 2934140 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do recorrente: não foi comprovado consentimento livre e voluntário do morador (apenas declaração de proprietário/locador) e a denúncia anônima, sem elementos preliminares idôneos, não constituiu fundadas razões aptas a autorizar entrada sem mandado; assim, as provas obtidas e as dele decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente do crime a ele imputado.

Parties
Recorrente: EVERTON GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e absolvo o recorrente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

EVERTON GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 validade e prova do consentimento do morador versus consentimento de terceiro (proprietário/locador)

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do recorrente: não foi comprovado consentimento livre e voluntário do morador (apenas declaração de proprietário/locador) e a denúncia anônima, sem elementos preliminares idôneos, não constituiu fundadas razões aptas a autorizar entrada sem mandado; assim, as provas obtidas e as dele decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente do crime a ele imputado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e absolvo o recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do recorrente
  • Reconhecer a nulidade de todas as provas dele decorrentes