AREsp 2948723 - DECISAO

AREsp 2948723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias analisáveis, concluiu-se que o recorrente não aduziu dispositivo legal suficiente para conhecer da alegação relativa à busca pessoal (aplicando, conforme o caso, a exigência prevista na Súmula 284 do STF); quanto à busca domiciliar, restou demonstrado que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nem consentimento válido, razão pela qual a entrada foi ilícita, tornando nulas as provas delas decorrentes e mantendo-se a absolvição determinada pelo Tribunal a quo; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado/recorrido: JOHN PAULO AQUINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOHN PAULO AQUINO FERNANDES

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 validade da busca pessoal e da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio (flagrante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias analisáveis, concluiu-se que o recorrente não aduziu dispositivo legal suficiente para conhecer da alegação relativa à busca pessoal (aplicando, conforme o caso, a exigência prevista na Súmula 284 do STF); quanto à busca domiciliar, restou demonstrado que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nem consentimento válido, razão pela qual a entrada foi ilícita, tornando nulas as provas delas decorrentes e mantendo-se a absolvição determinada pelo Tribunal a quo; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento