HC 891518 - DECISAO

HC 891518 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): o ingresso sem mandado foi fundamentado em devassa do celular sem autorização judicial, o que configura nulidade absoluta; não havia prova de consentimento do morador nem elementos que, a priori, demonstrassem fundadas razões para ingresso, de modo que as provas derivadas são ilícitas e o acórdão recorrente não merece reforma na via extraordinária.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Sigilo De Dados E Comunicações, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito ingresso forçado em domicílio sem mandado quando fundamentado em visualização de imagem na proteção de tela do celular sem autorização judicial?
  2. 2 Configura devassa do aparelho celular sem autorização judicial nulidade absoluta e ilícito das provas dela derivadas?
  3. 3 Cabe reconhecer consentimento do morador sem prova audiovisual ou declaração assinada?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): o ingresso sem mandado foi fundamentado em devassa do celular sem autorização judicial, o que configura nulidade absoluta; não havia prova de consentimento do morador nem elementos que, a priori, demonstrassem fundadas razões para ingresso, de modo que as provas derivadas são ilícitas e o acórdão recorrente não merece reforma na via extraordinária.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.