AREsp 2185789 - DECISAO

AREsp 2185789 - DECISAO

Havendo ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a medida, a prova obtida é ilícita e, por serem comprometidos os elementos de materialidade e autoria, impõe-se a exclusão das provas e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso o STJ reconsiderou a decisão, conheceu do recurso especial e o provido para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu.

Parties
Agravante: ANTONIO JARDEL SOARES SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Absolvição E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição imediata de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Da Prova, Ingresso Policial Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Da Prova Ingresso Policial Sem Mandado Tráfico De Drogas Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

ANTONIO JARDEL SOARES SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Absolvição E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas após ingresso ilícito
  3. 3 Existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso para justificar busca sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a medida, a prova obtida é ilícita e, por serem comprometidos os elementos de materialidade e autoria, impõe-se a exclusão das provas e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso o STJ reconsiderou a decisão, conheceu do recurso especial e o provido para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição imediata de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP