AREsp 3053183 - DECISAO

AREsp 3053183 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência foi ilegal porque o único elemento a justificá-lo (denúncia anônima) não foi precedido de investigação/monitoramento, nada foi encontrado em busca pessoal do acusado e o alegado consentimento estava viciado por coação, conforme registro de body cam que demonstra ameaças implícitas relativas à prisão da companheira e crianças; o Estado não se desincumbiu do ônus de provar consentimento livre e inequívoco. À luz do entendimento firmado no RE 603.616 (Tema 280/STF) e da jurisprudência desta Corte, a busca domiciliar sem mandado careceu de justa causa, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o desentranhamento...

Parties
Agravante/recorrente (réu): KAWAN PEREIRA VICTOR BRAGA SANTOS; Órgão Ministerial/recorrido (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provas obtidas por violação de domicílio anuladas; acusado absolvido da imputação do art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAWAN PEREIRA VICTOR BRAGA SANTOS

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus estatal de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 viciação do consentimento por coação/constrangimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência foi ilegal porque o único elemento a justificá-lo (denúncia anônima) não foi precedido de investigação/monitoramento, nada foi encontrado em busca pessoal do acusado e o alegado consentimento estava viciado por coação, conforme registro de body cam que demonstra ameaças implícitas relativas à prisão da companheira e crianças; o Estado não se desincumbiu do ônus de provar consentimento livre e inequívoco. À luz do entendimento firmado no RE 603.616 (Tema 280/STF) e da jurisprudência desta Corte, a busca domiciliar sem mandado careceu de justa causa, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe o desentranhamento...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provas obtidas por violação de domicílio anuladas; acusado absolvido da imputação do art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular as provas colhidas em razão da violação de domicílio e as provas dela derivadas