REsp 2201125 - DECISAO

REsp 2201125 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio do recorrente não foi amparado por fundadas razões prévias nem houve prova idônea do consentimento livre do morador; por isso, as provas obtidas mediante esse ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular anterior ao ingresso; determinou-se a cassação da sentença e a reabertura da atividade jurisdicional para nova sentença sem as provas ilícitas.

Parties
Recorrente: EVERTON DE SOUZA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular; casso a sentença e determino que o juízo de primeiro grau profira nova sentença sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Ilegitimidade De Prova Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DE SOUZA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio do recorrente não foi amparado por fundadas razões prévias nem houve prova idônea do consentimento livre do morador; por isso, as provas obtidas mediante esse ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular anterior ao ingresso; determinou-se a cassação da sentença e a reabertura da atividade jurisdicional para nova sentença sem as provas ilícitas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular; casso a sentença e determino que o juízo de primeiro grau profira nova sentença sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas no ingresso domiciliar e determinação de desentranhamento do processo.
  • Manutenção da apreensão decorrente da busca veicular realizada antes do ingresso no domicílio.