HC 963677 - DECISAO

HC 963677 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 280), e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC; subsidiariamente, o STJ considerou que, no caso concreto, a busca domiciliar foi nula por ausência de fundada suspeita, pois a posse de simulacro não constitui crime e a descoberta posterior de objetos ilícitos não valida o ingresso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Tema 280
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada no domicílio sem fundada suspeita pode ser justificada pela descoberta posterior de objetos ilícitos
  2. 2 Se a posse de simulacro de arma de fogo justifica ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 280 sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 280), e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC; subsidiariamente, o STJ considerou que, no caso concreto, a busca domiciliar foi nula por ausência de fundada suspeita, pois a posse de simulacro não constitui crime e a descoberta posterior de objetos ilícitos não valida o ingresso.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se