HC 952551 - DECISAO

HC 952551 - DECISAO

Mantida a validade da busca e apreensão diante das circunstâncias reconhecidas (presença de mandado de prisão a ser cumprido, visualização de pessoa evadindo-se do imóvel e constatação de drogas e objetos em local visível), afastando-se o alegado constrangimento ilegal quanto à invasão domiciliar; não se reconheceu a minorante do art. 33, §4º para o paciente João por ausência do requisito de não dedicação a atividades criminosas; reconheceu-se, contudo, que, havendo desclassificação para tráfico privilegiado/ redução da pena abaixo de 4 anos, deve haver retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja provocado a analisar a possibilidade de oferecimento de ANPP à ré...

Parties
Paciente: CRISLAINE EVANGELISTA VIEIRA; Paciente: JOAO HENRIQUE EVANGELISTA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público estadual seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP à ré Crislaine, com eventual recusa devidamente fundamentada; demais pedidos negados.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CRISLAINE EVANGELISTA VIEIRA

Paciente

JOAO HENRIQUE EVANGELISTA LESSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial sem mandado e necessidade de fundadas razões anteriores à entrada
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 direito ao ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado e questão da confissão

Ratio Decidendi

Mantida a validade da busca e apreensão diante das circunstâncias reconhecidas (presença de mandado de prisão a ser cumprido, visualização de pessoa evadindo-se do imóvel e constatação de drogas e objetos em local visível), afastando-se o alegado constrangimento ilegal quanto à invasão domiciliar; não se reconheceu a minorante do art. 33, §4º para o paciente João por ausência do requisito de não dedicação a atividades criminosas; reconheceu-se, contudo, que, havendo desclassificação para tráfico privilegiado/ redução da pena abaixo de 4 anos, deve haver retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja provocado a analisar a possibilidade de oferecimento de ANPP à ré...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público estadual seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP à ré Crislaine, com eventual recusa devidamente fundamentada; demais pedidos negados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP à ré Crislaine, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada em elementos idôneos.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.