REsp 2205384 - DECISAO

REsp 2205384 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação inequívoca de fundadas razões anteriores ao ingresso e falta de prova documental do consentimento voluntário do morador; por isso o ingresso foi ilícito, as provas obtidas e suas derivadas são imprestáveis, e resulta-se na absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: SAULO OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Fundadas Razões
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Parties

SAULO OLIVEIRA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração e ônus de prova do suposto consentimento do morador
  3. 3 prestabilidade da notícia anônima (DDU) como justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação inequívoca de fundadas razões anteriores ao ingresso e falta de prova documental do consentimento voluntário do morador; por isso o ingresso foi ilícito, as provas obtidas e suas derivadas são imprestáveis, e resulta-se na absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, reconhece-se a ilicitude das provas e absolve-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.